top of page
Foto do escritorJulio Cesar Moraes

Prorrogação da MP 936/2020


De acordo com o art. 8º da Medida Provisória 936/2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar, mediante contrato individual, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias.


Através do Ato CN 44/2020, publicado em 28/05/2020, o Congresso Nacional prorrogou, por 60 dias, a referida MP 936/2020, tendo em vista que a mesma estava por vencer e ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional.


Importante ressaltar que a prorrogação da MP pelo Congresso não aumentou o prazo de suspensão do contrato para 120 dias, mas apenas a validade da norma.


Significa dizer que os limites para suspensão do contrato de trabalho, por conta da pandemia, ainda continua sendo de 60 dias, e o empregador que ainda não se utilizou deste recurso, poderá fazê-lo a qualquer momento, tendo em vista que a validade da norma foi estendida.


Caso o empregador já tenha se utilizado da suspensão do contrato por 60 dias, a MP 936/2020 ainda prevê que o mesmo se utilize da redução da jornada de trabalho e salário.


Alternativamente, poderá também se utilizar das medidas previstas na MP 927/2020.


28 visualizações1 comentário

1件のコメント


Maurice Foster
Maurice Foster
7月01日

Duik in de levendige muziekscene van België met RadioQ! Onze uitgebreide bibliotheek biedt alles, van de nieuwste hits tot tijdloze klassiekers. Blijf up-to-date met onze exclusieve releases en updates, zodat je afspeellijst altijd vers en opwindend blijft. RadioQ is de ultieme keuze voor muziekliefhebbers in België. Geniet van een naadloze luisterervaring die de beste wereldwijde en lokale muziek rechtstreeks naar je oren brengt https://radioq.com/country/belgium

いいね!
bottom of page