Candidatos a cargo eletivo
Candidatos,
Assim como os Partidos Políticos as obrigações dos candidatos não se restringem apenas na busca pelo voto, um deficitário acompanhamento jurídico na campanha pode acarretar diversos prejuízos.
Fique atento às mais relevantes informações para uma campanha eleitoral.
Condições de Elegibilidade
De acordo com o art. 14, § 3º da Constituição Federal, são condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de 35 anos para presidente, vice-presidente da república e senador, 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e dezoito anos para vereador.
Hipóteses de Inelgibilidade
As causas de inelegibilidade existentes no Brasil são previstas no próprio texto constitucional (art. 14, §§ 4º a 8º) e também em Lei Complementar (Lei Complementar nº. 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades ou Lei da Ficha Limpa).
Prestações de Contas
É de extrema importância às devidas prestações de contas, eleitorais, que devem ser feitas tempestivamente. A falta de prestação de contas pode resultar em suspensão da capacidade eleitoral passiva além de outras consequências jurídicas, como multas e dever de restituir os cofres públicos.